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de 06/12/1993

Ementa


Altera o artigo 3º da Lei nº 327, de 03 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/12/1993


Número: 526
Publicado: 06/12/1993


Diário Oficial: 2914

Downloads:
  Lei n. 526
 
 

  
  Lei n. 526

  
  Lei n. 526 - PL


 
 



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