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de 06/12/1993

Ementa


Dá nova redação a alínea “j” do Artigo 2º, da Lei nº 390, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/12/1993


Número: 525
Publicado: 06/12/1993


Diário Oficial: 2914

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  Lei n. 525
 
 

  
  Lei n. 525

  
  Lei n. 525 - PL


 
 



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