Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 524

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/12/1993

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nºs 482, de 02 de julho de 1993, 498, de 19 de julho de 1993 e 520, de 29 de outubro de 1993.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/11/1993

Número: 524

Publicado: 07/12/1993

Diário Oficial: 2915

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Lei n. 524

Lei n. 524 - PL