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    Detalhes -  DECRETO n. 8722  
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de 17/05/1999

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 8611, de 11 de janeiro de 1999, alterado pelos decretos nºs 8630, de 28 de janeiro de 1999 e 8634, de 09 de fevereiro de 1999.

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