SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 518
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/10/1993
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários na forma que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
13/10/1993
Número:
518
Publicado:
13/10/1993
Diário Oficial:
2879
Downloads:
Lei n. 518
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Lei n. 518
Lei n. 518 - PL
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