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de 11/10/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/10/1993


Número: 517
Publicado: 11/10/1993


Diário Oficial: 2878

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  Lei n. 517
 
 

  
  Lei n. 517

  
  Lei n. 517 - PL


 
 



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