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    Detalhes -  DECRETO n. 8664  
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de 15/03/1999

Ementa


Cria Comissão Especial de Planejamento e Reestruturação Administrativa-Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de proceder estudos para a implantação de uma nova política fiscal que culmine com o incremento da arrecadação dos tributos de competência do Estado.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/03/1999


Número: 8664
Publicado: 15/03/1999


Diário Oficial:
4202

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  Decreto n. 8664
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