Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8652

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/02/1999

Ementa

Regulamenta os artigos 37 a 39, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, que tratam da disponibilidade de servidor público estável do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/02/1999

Número: 8652

Publicado: 25/02/1999

Diário Oficial: 4192

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		Decreto n. 8652
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Decreto n. 8652