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de 27/01/1993

Ementa


“Cria o Fundo Especial de Reserva para o fim que menciona”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/10/1993


Número: 512
Publicado: 27/01/1993


Diário Oficial: 2869

Downloads:
  Lei n. 512
 
 

  
  Lei n. 512

  
  Lei n. 512 - PL


 
 



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