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    Detalhes -  LEI n. 508  
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de 15/12/1993

Ementa


Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/08/1993


Número: 508
Publicado: 15/12/1993


Diário Oficial: 2921

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  Lei n. 508
 
 

  
  Lei n. 508

  
  Lei n. 508 - PL


 
 



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