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DECRETO n. 8582
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de 29/12/1998
Ementa
Cessa os efeitos do Decreto n.º 8395 e 03 de julho de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/12/1998
Número:
8582
Publicado:
29/12/1998
Diário Oficial:
4154
Downloads:
Decreto n. 8582
Sem registro.
Decreto n. 8395
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