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DECRETO n. 8581
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de 28/12/1998
Ementa
Cessa os efeitos dos Decretos que menciona.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/12/1998
Número:
8581
Publicado:
28/12/1998
Diário Oficial:
4153
Downloads:
Decreto n. 8581
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