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    Detalhes -  DECRETO n. 8570  
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de 18/12/1998

Ementa


Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/12/1998


Número: 8570
Publicado: 18/12/1998


Diário Oficial:
4149

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  Decreto n. 8570
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