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DECRETO n. 8559
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de 27/12/1998
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/12/1998
Número:
8559
Publicado:
27/12/1998
Diário Oficial:
4134
Downloads:
Decreto n. 8559
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