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de 22/07/1993

Ementa


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 28/84, alterada pela Lei nº 107/86.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/07/1993


Número: 502
Publicado: 22/07/1993


Diário Oficial: 2823

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  Lei n. 502 - PL


 
 



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