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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 50  
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de 21/11/1991

Ementa


Acrescenta parágrafo ao artigo 45 da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/11/1991


Número: 50
Publicado: 21/11/1991


Diário Oficial: 2415

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  Lei Complementar n. 50
 
 

  
  Lei Complementar n. 50

  
  Lei Complementar n. 50 - PL


 
 



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