Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/10/1998
Ementa
Torna sem efeitos o Decreto n.º 8433, de 05 de agosto de 1998, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social, para desenvolvimento das atividades de elaboração de seu Regimento Interno, e dá outras providências.”