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de 13/07/1993

Ementa


Isenta do pagamento de emolumentos, as entidades que menciona.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/07/1993


Número: 494
Publicado: 13/07/1993


Diário Oficial: 2816

Downloads:
  Lei n. 494
 
 

  
  Lei n. 494

  
  Lei n. 494 - PL


 
 



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