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DECRETO n. 8446
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de 28/08/1998
Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/08/1998
Número:
8446
Publicado:
28/08/1998
Diário Oficial:
4074
Downloads:
Decreto n. 8446
Decreto n. 8446
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