SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 489
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/07/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos membros das Comissões de Licitação que menciona.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
02/07/1993
Número:
489
Publicado:
06/07/1993
Diário Oficial:
2811
Downloads:
Lei n. 489
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Lei n. 489
Lei n. 489 - PL
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