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de 28/05/1993

Ementa


Constitui o Conselho Estadual do Bem-Estar Social, cria o Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/05/1993


Número: 480
Publicado: 28/05/1993


Diário Oficial: 2785

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  Lei n. 480
 
 

  
  Lei n. 480

  
  Lei n. 480 - PL


 
 



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