Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/1998
Ementa
Prorroga prazos para opção e enquadramento das empresas no Regime Simplificado de Tributação Relativo ao ICMS – “Rondônia Simples”, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 8176/98.