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de 28/05/1993

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/05/1993


Número: 479
Publicado: 28/05/1993


Diário Oficial: 2785

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  Lei n. 479
 
 

  
  Lei n. 479

  
  Lei n. 479 - PL


 
 



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