Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 8193  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 21/01/1998

Ementa


Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece a competência da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, e dá outras providências

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