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DECRETO n. 8192
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/01/1998
Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/01/1998
Número:
8192
Publicado:
21/01/1998
Diário Oficial:
3925
Downloads:
Decreto n. 8192
Decreto n. 8192
Decreto n. 8192
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