Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/03/1993
Ementa
Concede aumento de vencimento básico aos servidores públicos civis e militares, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.