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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 463
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/02/1993
Ementa
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Recuperação de Menores e Adolescentes Viciados em Drogas do Estado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
22/01/1993
Número:
463
Publicado:
03/02/1993
Diário Oficial:
2709
Downloads:
Lei n. 463
Lei n. 463
Lei n. 463
Lei n. 463 - PL
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