Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/12/1997
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 7872, de 17 de junho de 1997, alterado pelo Decreto nº 7926, de 24 de julho de 1997, que instituiu a Comissão Técnica Especial, para proceder levantamento e acompanhamento do passivo trabalhista da Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO, da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR e da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO.