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de 07/01/1993

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 105, de 23 de maio de 1986.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/01/1993


Número: 461
Publicado: 07/01/1993


Diário Oficial: 2690

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  Lei n. 461
 
 

  
  Lei n. 461

  
  Lei n. 461 - PL


 
 



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