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DECRETO n. 8081
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/1997
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo Art. 1º, do Decreto nº 7823, de 12 de maio de 1997.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/11/1997
Número:
8081
Publicado:
19/11/1997
Diário Oficial:
3884
Downloads:
Decreto n. 8081
Decreto n. 8081
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