Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8040

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/10/1997

Ementa

Aprova o Regulamento da Lei n.º 693, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a produção, manipulação, beneficiamento, comercialização, transporte, uso, armazenamento, importação, exportação, utilização, registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, cria a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas/CECAB, e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/10/1997

Número: 8040

Publicado: 29/10/1997

Diário Oficial: 3869

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		Decreto n. 8040
		Decreto n. 8040

Decreto n. 8040

Lei n. 693