Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/10/1997
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais, no Estado de Rondônia e dá outras providências.