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DECRETO n. 7960
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de 20/08/1997
Ementa
Altera dispositivo do Decreto de nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/08/1997
Número:
7960
Publicado:
20/08/1997
Diário Oficial:
3823
Downloads:
Decreto n. 7960
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