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    Detalhes -  DECRETO n. 7946  
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de 12/08/1997

Ementa


Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º, do Decreto nº 7583, de 16 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 7636, de 07 de novembro de 1996.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/08/1997


Número: 7946
Publicado: 12/08/1997


Diário Oficial: 3817

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  Decreto n. 7946
 
 

  
  Decreto n. 7946



 
 



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