Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 29/04/1966
Ementa
Dispõe sobre a licença a entidades de direção e de prática desportiva com vistas à promoção de reuniões destinadas à angariar recursos para o fomento do desporto, mediante as modalidades de sorteio que define, e dá outras providências.