Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 7428  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 15/04/1996

Ementa


Substitui o Presidente e um Membro do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CETP, constituído pelo Decreto nº 6869, de 02 de junho de 1995.

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