Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/04/1996
Ementa
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00, E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUALD E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.