Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/03/1996
Ementa
Constitui Comissão Técnica Especial para proceder Levantamento do Passivo Trabalhista e Regularização Patrimonial nas empresas: Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia – CAGERO e Banco do Estado de Rondônia – BERON, e dá outras providências.