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    Detalhes -  DECRETO n. 7365  
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de 23/02/1996

Ementa


Acresce Parágrafo ao Decreto n.º 54, de 9 de março de 1982.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/02/1996


Número: 7365
Publicado: 23/02/1996


Diário Oficial: 3454

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  Decreto n. 7365
 
 

  
  Decreto n. 7365



 
 



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