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DECRETO n. 7332
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/01/1996
Ementa
Regulamenta o artigo 49, da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, que vinculou o Conselho Estadual de Entorpecentes à Governadoria.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/01/1996
Número:
7332
Publicado:
15/01/1996
Diário Oficial:
3428
Downloads:
Decreto n. 7332
Decreto n. 7332
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