Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/01/1996
Ementa
Prorroga disposições, dá nova redação, acrescenta dispositivos do Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990, revoga o Decreto n.º 6871, de 06 de junho de 1995, e dá outras providências.