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    Detalhes -  DECRETO n. 7330  
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de 15/01/1996

Ementa


Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar n.º 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme previsto no artigo 199 do CTN.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/01/1996


Número: 7330
Publicado: 15/01/1996


Diário Oficial: 3428

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  Decreto n. 7330
 
 

  
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