Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1995
Ementa
Abre no Orçamento-Programa do Departamento Estadual de Trânsito, crédito adicional suplementar no valor R$ 220.000,00 para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.