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    Detalhes -  DECRETO n. 7230  
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de 29/11/1995

Ementa


Regulamenta a Lei n.º 629, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/11/1995


Número: 7230
Publicado: 29/11/1995


Diário Oficial: 3398

Downloads:
  Decreto n. 7230
  Sem registro.
 

  
  Lei n. 629



 
 



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