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DECRETO n. 7229
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de 29/11/1995
Ementa
Prorroga disposição e inclui dispositivos ao Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/11/1995
Número:
7229
Publicado:
29/11/1995
Diário Oficial:
3398
Downloads:
Decreto n. 7229
Sem registro.
Decreto n. 4937
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