Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/11/1995
Ementa
Revoga os Decretos n.ºs 6701, de 14 de fevereiro de 1995 e 6733, de 23 de fevereiro de 1995 e torna sem efeito o Decreto n.º 7135, de 22 de setembro de 1995, que dispõem sobre Grupos de Trabalho.