Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/1995
Ementa
Altera o Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei Complementar nº 138, de 14 de agosto de 1995, que institui a Gratificação de Produtividade Polícia Civil.