Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/1995
Ementa
Altera o Decreto nº 7141, de 29 de setembro de 1995, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 19 de junho de 1995, que institui a Gratificação de Produtividade de Regência de Sala de Aula para o Grupo Ocupacional – Magistério, e dá outras providências.