Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 31/10/1995
Ementa
Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta do Estado, à execução dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 03 de novembro de 1995.