Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/1995
Ementa
Regulamenta a Lei n.º 617 de 08 de Agosto de 1995 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação emergêncial de profissionais de níveis superiores e médio na área da saúde, e dá outras providências”.